Planejamento tributário é legal ou é sonegação?

Sim, planejamento tributário é legal. Ele consiste em escolher, dentro da lei, o regime e a estrutura que cabem no seu negócio. Sonegação é outra coisa: é esconder ou fraudar informação para deixar de recolher o que é devido.

O que é planejamento tributário?

Planejamento tributário é o estudo feito antes da decisão: a empresa olha a atividade, a estrutura e o movimento e escolhe, entre os caminhos que a lei oferece, o que melhor se encaixa. Na prática, isso passa por comparar o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Esses caminhos existem porque a própria legislação os criou. O Simples Nacional está na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Simples Nacional). A base de cálculo do Lucro Presumido vem da Lei 9.249/1995. Escolher entre eles, de forma aberta e documentada, é exercer um direito.

Qual a diferença entre elisão e sonegação?

Os dois termos parecem próximos, mas ficam em lados opostos da lei. Elisão é o planejamento lícito: a empresa organiza sua atividade de forma legítima, antes do fato acontecer, e declara tudo como é. Sonegação é a fraude: omitir receita, falsear nota, esconder operação ou declarar o que não aconteceu.

• Planejamento: compara regimes previstos em lei antes de decidir.
• Planejamento: mantém notas, contratos e escrituração coerentes com a operação real.
• Sonegação: deixa de emitir nota ou de declarar receita que existiu.
• Sonegação: cria documento, empresa ou operação que só existe no papel.

O teste é simples: se a estrutura depende de esconder algo da Receita Federal, deixou de ser planejamento. Em caso de dúvida sobre onde fica a linha no seu negócio, a contadora Karina Staier avalia com os dados da empresa e confirma com a fonte.

Como escolher o regime tributário dentro da lei?

A escolha depende da atividade, do volume de notas, da folha de pagamento e da margem do negócio. Por isso não existe regime melhor para todo mundo. Cada um tem regras próprias de enquadramento e de cálculo, e os valores e limites mudam por lei: dependem do enquadramento, e a contadora confirma com a fonte.

O caminho de quem quer decidir com segurança costuma ser este: levantar o faturamento e a estrutura de custos, simular os regimes possíveis e só então optar. Você pode começar com a calculadora de impostos para ter uma primeira noção, sabendo que a simulação completa precisa dos dados reais da empresa.

Isso vale também para quem já tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e nunca revisou o enquadramento. A empresa muda, e o regime que cabia na abertura pode deixar de caber.

O que mudou no calendário da escolha com a reforma tributária?

Mudou o momento da decisão. A opção da microempresa e da empresa de pequeno porte pelo Simples Nacional para o ano seguinte deixou de ser feita no começo do ano e passou para o segundo semestre do ano anterior. Quem deixa para decidir tarde pode perder a janela, então o planejamento precisa começar antes.

Há também uma escolha nova para quem está no Simples. Com a reforma, a empresa pode recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) dentro da guia única do Simples ou por fora, pelo regime regular. É o chamado Simples híbrido, previsto na Lei Complementar 214/2025, e a escolha é feita a cada semestre.

As janelas são definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e ficam no Portal do Simples Nacional. Consulte lá as datas vigentes. Qual opção faz sentido depende do perfil de clientes, de compras e de créditos de cada empresa, e só a análise do caso responde isso.

Quando vale conversar com a Demanda Contábil antes de decidir?

Vale conversar antes de qualquer mudança de regime, de abrir empresa, de contratar equipe ou de ver o faturamento crescer. É nesse momento que o planejamento ainda tem espaço para acontecer, dentro da lei e com tudo registrado.

Os serviços da Demanda Contábil incluem a simulação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, feita sobre os números do seu negócio. Se quiser entender o seu caso, fale com a Demanda Contábil e conte o que está travando a sua decisão.

Perguntas frequentes

Planejamento tributário é legal?

Sim. Planejamento tributário é escolher, entre as opções que a lei oferece, o regime e a estrutura que cabem no negócio, com tudo declarado e documentado. O que é ilegal é a sonegação, que envolve fraude ou omissão de informação.

Qual a diferença entre elisão fiscal e sonegação?

Elisão é o planejamento lícito, feito antes do fato e com transparência perante a Receita Federal. Sonegação é fraudar, omitir ou falsear para deixar de recolher o que é devido.

Quando a microempresa escolhe o Simples Nacional para o ano seguinte?

A opção da microempresa e da empresa de pequeno porte passou para o segundo semestre do ano anterior. As janelas são definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e ficam no Portal do Simples Nacional.

O que é o Simples híbrido e quem decide por ele?

É a possibilidade de a empresa do Simples recolher o IBS e a CBS dentro da guia única ou por fora, pelo regime regular, conforme a Lei Complementar 214/2025. A escolha é feita a cada semestre, e a contadora avalia o caso antes de você optar.