Contabilidade para terceiro setor: associação paga imposto?

Depende: a associação sem fins lucrativos pode não pagar alguns impostos, mas isso não é automático. O benefício vem da imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, que alcança apenas certas instituições de educação e de assistência social, ou da isenção dada por lei, como a Lei 9.532/1997. A contadora confirma com a fonte o que vale para cada caso.

Qual a diferença entre imunidade e isenção?

Imunidade e isenção são caminhos diferentes, e confundir um com o outro é o erro mais comum. A imunidade está na Constituição: o art. 150, VI, da Constituição Federal impede a cobrança de certos impostos sobre patrimônio, renda e serviços de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos da lei. Como a regra está na Constituição, ela limita o poder de tributar de forma mais forte.

A isenção nasce de lei comum, que dispensa o pagamento de um tributo específico. No caso das entidades sem fins lucrativos, a Lei 9.532/1997, no art. 15, trata da isenção do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) para quem atende às condições previstas. Por ser lei comum, a isenção depende de cumprir requisitos e pode mudar quando a lei muda.

Quais requisitos a associação precisa cumprir para manter o benefício?

O benefício não é permanente e não vale só porque a associação foi criada sem fins lucrativos. A lei exige que a entidade mostre, na prática, que o dinheiro fica na atividade. Em linhas gerais, a regra pede:

• não distribuir lucro, sobras ou patrimônio a associados, dirigentes ou conselheiros;
• aplicar todos os recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos no país;
• manter escrituração contábil regular, que comprove receitas e despesas;
• ter estatuto que reflita a finalidade social, sem atividades estranhas a ela.

Se alguma condição deixar de ser cumprida, o benefício pode ser questionado pela fiscalização. Por isso, a conferência dos requisitos deve ser feita antes e de forma periódica. Quais condições se aplicam ao seu caso, e como cada uma se comprova, a contadora confirma com a fonte.

Quais obrigações contábeis a associação tem que cumprir?

Ter o benefício não dispensa a rotina contábil. Na prática, a associação precisa conseguir provar, a qualquer momento, de onde veio cada entrada e para onde foi cada saída. Os pontos mais comuns são:

• livros e demonstrações contábeis em dia, elaborados por profissional habilitado;
• controle de receitas, como mensalidades, doações e convênios, com o documento que comprova cada entrada;
• notas e recibos de todas as despesas, organizados por projeto ou atividade;
• declarações fiscais e, se houver funcionários, folha de pagamento e obrigações trabalhistas.

Quando a associação vende produtos, cobra por cursos ou presta serviço pago fora da sua finalidade, essa parte costuma exigir análise separada, porque o benefício pode não alcançar essa receita. Como essa separação é feita e até onde ela vai, a contadora confirma com a fonte. Para organizar essa rotina, conheça os serviços da Demanda Contábil.

O que é a certificação CEBAS e quando ela importa?

A CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) é o reconhecimento de entidades beneficentes, e a Lei Complementar 187/2021 trata da certificação. Ela importa principalmente para a imunidade das contribuições previdenciárias da entidade, que é um tema diferente dos impostos citados acima.

A certificação não substitui a análise da imunidade sobre impostos nem da isenção do IRPJ. Cada benefício tem seus próprios requisitos, e confundir um com o outro leva a decisões erradas na rotina da associação.

Nem toda associação tem o perfil para pedir a certificação, porque ela depende da finalidade e do cumprimento de requisitos. Antes de juntar documentos, vale conversar com a contadora. Qual o encaixe do seu caso, a contadora confirma com a fonte.

Como a reforma tributária muda o cenário dessas entidades?

A Emenda Constitucional 132/2023 criou a reforma tributária. Ela troca o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025 traz, no art. 9º, a imunidade também para o IBS e a CBS nas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e nas entidades religiosas.

Em linhas gerais, isso quer dizer que a lógica da imunidade continua no novo sistema. O alcance em atividade paralela, ou seja, em receitas fora da finalidade da entidade, é o ponto que a contadora confirma com a fonte, caso a caso. Não dá para presumir que tudo fica coberto.

Se quiser entender o seu caso, fale com a Demanda Contábil e a equipe conversa com você.

Perguntas frequentes

Associação sem fins lucrativos paga imposto de renda?

Depende do enquadramento da associação e de ela cumprir as condições da isenção do IRPJ prevista no art. 15 da Lei 9.532/1997. Quando as condições são cumpridas, essa regra pode se aplicar, mas a atividade paralela e os demais tributos seguem outra análise. A contadora confirma com a fonte.

Imunidade e isenção são a mesma coisa?

Não. A imunidade vem da Constituição Federal, no art. 150, VI, e alcança apenas certas instituições de educação e de assistência social. A isenção vem de lei comum, como a Lei 9.532/1997, e pode ser alterada por lei nova.

Toda associação tem direito à imunidade?

Não necessariamente. A imunidade do art. 150, VI, é voltada a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que cumprem os requisitos da lei. Uma associação com outra finalidade pode ter outro caminho ou nenhum benefício. A contadora confirma com a fonte.

A associação precisa de CEBAS para não pagar imposto?

Não de forma automática. A CEBAS, tratada na Lei Complementar 187/2021, está ligada a entidades beneficentes e se discute principalmente nas contribuições previdenciárias. Ela não substitui a análise da imunidade sobre impostos nem da isenção. O caso se resolve com a contadora.